AREsp 2805470 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), evidenciando deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: MARTA ELIANE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MARTA ELIANE SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à modificação do acórdão por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), evidenciando deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso