AREsp 2966525 - DECISAO

AREsp 2966525 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento dos arts. 205 e 206 do CTN), e porque o prequestionamento ficto invocado não se opera sem o reconhecimento previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATACADÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ATACADÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento dos arts. 205 e 206 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento dos arts. 205 e 206 do CTN), e porque o prequestionamento ficto invocado não se opera sem o reconhecimento previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se