AREsp 2941005 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a falta de enfrentamento específico da incidência da Súmula n. 7 do STJ — inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo necessário demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Parte agravante; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a tese jurídica desenvolvida no recurso especial demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a falta de enfrentamento específico da incidência da Súmula n. 7 do STJ — inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo necessário demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ