AREsp 2395684 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS REIS GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 83/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS REIS GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.