AREsp 2968599 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; aplica‑se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ, e majoram‑se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade e obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; aplica‑se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ, e majoram‑se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015