AREsp 2484363 - DECISAO

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Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inobservância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se