AREsp 2878531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigível, na vigência do CPC/2015, o atendimento aos requisitos de admissibilidade e à impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigível, na vigência do CPC/2015, o atendimento aos requisitos de admissibilidade e à impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.