AREsp 2819609 - DECISAO

AREsp 2819609 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 259 do RISTJ, e por ter sido interposto intempestivamente, em desconformidade com o art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Cabimento Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Intempestividade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Cabimento Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Intempestividade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 259 do RISTJ, e por ter sido interposto intempestivamente, em desconformidade com o art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e Intime-se.