REsp 2195175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.