AREsp 2609710 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF; cabe ao tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade e é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 123 e 182/STJ).

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula Embargos De Declaração

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF; cabe ao tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade e é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 123 e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.