AREsp 2927784 - DECISAO

AREsp 2927784 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicado em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ÁLVARO LUIZ MARQUES; Agravante: JOSÉ DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ÁLVARO LUIZ MARQUES

Agravante

JOSÉ DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para impedir conhecimento de agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicado em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se