AREsp 2150842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não apresentou argumentos ou precedentes suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigido o confronto com precedentes contemporâneos ou a demonstração de distinção fática relevante, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ como fundamento para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não apresentou argumentos ou precedentes suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigido o confronto com precedentes contemporâneos ou a demonstração de distinção fática relevante, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos