EAREsp 2852617 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, verifica-se vício substancial insuscetível de regularização; assim, por aplicação da Súmula 315/STJ e das normas do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: NILTON MORAIS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Jurisprudência Do STJ Admissibilidade Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NILTON MORAIS DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, verifica-se vício substancial insuscetível de regularização; assim, por aplicação da Súmula 315/STJ e das normas do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.