REsp 2231037 - DECISAO

REsp 2231037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e imprecisa, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial referia decisões do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ pela alegada divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e imprecisa, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial referia decisões do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.