AREsp 2960914 - DECISAO

AREsp 2960914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253 do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOEL NELSON SOARES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280/stf, Recursalidade Quanto a Matéria Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 280/stf Recursalidade Quanto a Matéria Constitucional

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Parties

JOEL NELSON SOARES DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF relativa a decisão baseada em norma local
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253 do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.