AREsp 2306548 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, com impugnação específica e argumentação suficiente, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicou-se o comando do art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP), tornando o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: GLEISSON ALVES FRANCA TEIXEIRA; Agravante: THIAGO AVOLLINE SALES NUNES; Agravante: WASHINGTON LUIZ GONCALVES; Agravante: WASHINGTON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GLEISSON ALVES FRANCA TEIXEIRA

Agravante

THIAGO AVOLLINE SALES NUNES

Agravante

WASHINGTON LUIZ GONCALVES

Agravante

WASHINGTON SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Que requisitos são necessários para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ (demanda ou não reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, com impugnação específica e argumentação suficiente, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicou-se o comando do art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP), tornando o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.