AREsp 2991987 - DECISAO

AREsp 2991987 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Parties
Agravante: MARY ANGELA MANIVA DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 280/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARY ANGELA MANIVA DE LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 alegada na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o eventual benefício da Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).