AREsp 2807339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a falta de dialeticidade impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Impugnação a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Impugnação a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a falta de dialeticidade impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7/STJ e 284/STF).