AREsp 2812315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou, com particularidade e cotejo com o acórdão recorrido, que o exame da tese afastaria a necessidade de revolvimento fático-probatório, justificando assim a aplicação das Súmulas n. 182 e 7 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou, com particularidade e cotejo com o acórdão recorrido, que o exame da tese afastaria a necessidade de revolvimento fático-probatório, justificando assim a aplicação das Súmulas n. 182 e 7 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.