AREsp 2868117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão sobre ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão sobre ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno