AREsp 2506421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não admitiu o recurso especial por questão relativa à Súmula n. 283 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito veiculadas no recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: EDIVAN ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Reexame De Provas, Prescrição Intercorrente, Prova Ilícita, Nulidade De Prova Testemunhal, Perda De Função Pública
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Reexame De Provas Prescrição Intercorrente Prova Ilícita +2 more

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Parties

EDIVAN ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não admitiu o recurso especial por questão relativa à Súmula n. 283 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito veiculadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.