AREsp 3017402 - DECISAO

AREsp 3017402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, dialética e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO FERRABOLLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

BRUNO FERRABOLLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, dialética e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.