AREsp 2996097 - DECISAO

AREsp 2996097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), de modo que os embargos não são meio cabível para rediscussão da matéria, e aplica-se advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PALMA IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PALMA IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material no caso concreto
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), de modo que os embargos não são meio cabível para rediscussão da matéria, e aplica-se advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)