AREsp 2751353 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Competência
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Competência

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Parties

ANDREA REGINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...