AREsp 2868878 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou como afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a razões genéricas insuficientes para justificar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial, exigindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de inaplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou como afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a razões genéricas insuficientes para justificar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.