AREsp 2906347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente diversos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF; incidência da Súmula 13/STJ; e não cabimento por ofensa a texto de súmula), sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC a impugnação específica, e o momento adequado para fazê-lo é o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DOMITILIA ELIZABET MOCELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recursos Especiais Súmulas

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Parties

DOMITILIA ELIZABET MOCELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação dos termos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente diversos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF; incidência da Súmula 13/STJ; e não cabimento por ofensa a texto de súmula), sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC a impugnação específica, e o momento adequado para fazê-lo é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.