AREsp 2919834 - ACORDAO

AREsp 2919834 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; afastada a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e indevida a majoração de honorários, porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: IZABEL MARIA FERNANDES CAVALCANTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABEL MARIA FERNANDES CAVALCANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021, §1º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; afastada a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e indevida a majoração de honorários, porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastar a majoração de honorários recursais e a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC