AREsp 2806327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ quanto à prejudicialidade externa), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegada prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ quanto à prejudicialidade externa), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.