AREsp 2905715 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC e súmulas aplicáveis), e não demonstrou, de modo dialético, que a análise dispensaria interpretação de cláusula contratual.

Parties: Agravante: IANKCELL CELULARES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

IANKCELL CELULARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2 Aplicabilidade das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ e 284 do STF
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso