AREsp 2643258 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento daquele ponto e ao consequente não provimento do agravo interno; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por não ser automática e por não estar demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: JUVENAL ARROYO LOPES; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUVENAL ARROYO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 configuração de litigância de má-fé em razão da interposição de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento daquele ponto e ao consequente não provimento do agravo interno; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por não ser automática e por não estar demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé e de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC