AREsp 2905027 - ACORDAO

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Conhecer do agravo de HASSE para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); não conhecer do agravo de ASABB por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor de Hasse de 10% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo de HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC sobre a necessidade de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ)
  3. 3 condição para aquisição do direito a honorários sucumbenciais (decisão transitada em julgado)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de HASSE para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); não conhecer do agravo de ASABB por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor de Hasse de 10% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo de HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo de HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.