AREsp 2908939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para justificar o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LEONIDAS MARCELINO DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEONIDAS MARCELINO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para justificar o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.