AREsp 2768744 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade de súmula são insuficientes, e, para afastar a Súmula 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade ao caso concreto.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANILDA MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANILDA MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade de súmula são insuficientes, e, para afastar a Súmula 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.