AREsp 2930519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão disso, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 182 do STJ, e alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juros Bancários, Cédula De Crédito Rural, Extra/ultra Petita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão disso, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 182 do STJ, e alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno