AREsp 2773495 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 735 do STF e a conclusão de que a matéria discutida trata do mérito e não de eventual ofensa às normas que disciplinam tutelas de urgência, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LECARGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 735, Penhora Eletrônica (sisbajud/renajud), Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Súmula 735 Penhora Eletrônica (sisbajud/renajud) Responsabilidade Tributária Por Sucessão Grupo Econômico +2 more

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Parties

LECARGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n.º 735 do STF sobre decisões que deferem medida liminar
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que discute mérito da tutela provisória
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 735 do STF e a conclusão de que a matéria discutida trata do mérito e não de eventual ofensa às normas que disciplinam tutelas de urgência, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se