AREsp 2984423 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de que o acórdão estaria em consonância com o entendimento do STF no RE 632.853/CE (Tema 485), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra a Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (re 632.853/tema 485), Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra a Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o recurso especial
- 2 conformidade do acórdão com entendimento firmado pelo STF no RE 632.853/CE (Tema 485)
- 3 incidência da súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de que o acórdão estaria em consonância com o entendimento do STF no RE 632.853/CE (Tema 485), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment