AREsp 821901 - DECISAO

AREsp 821901 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, requisito de admissibilidade previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, requisito de admissibilidade previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.