AREsp 2955809 - DECISAO

AREsp 2955809 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282/stf E 356/stf, Tema De Repercussão Geral 1.184/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282/stf E 356/stf Tema De Repercussão Geral 1.184/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 controvérsia decidida sob enfoque constitucional (Tema 1.184/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.