AREsp 2878070 - DECISAO

AREsp 2878070 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o Tema 796/STF não se enquadra na definição de lei federal, não cumprindo assim o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA; Agravante: PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Tema 796/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Fundamentação Judicial Tema 796/stf

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

Agravante

PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discutir tema 796/STF por não se tratar de questão de lei federal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o Tema 796/STF não se enquadra na definição de lei federal, não cumprindo assim o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.