AREsp 2937458 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade que deve ser especificamente atacado nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual a decisão de não admissão do recurso especial restou incólume.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 operações de majoração de honorários sucumbenciais quando mantidos em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).