AREsp 2887985 - ACORDAO

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Mantida a decisão que aplicou o óbice da Súmula 284/STF por analogia, por verificar-se a ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, do artigo de lei federal que teria sido violado ou que seria objeto de divergência jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Incidência Da Súmula 284/stf
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Incidência Da Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que aplicou o óbice da Súmula 284/STF por analogia, por verificar-se a ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, do artigo de lei federal que teria sido violado ou que seria objeto de divergência jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, por seus próprios fundamentos.