AREsp 2922324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram específica e diretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ; a impugnação genérica ou implícita é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CASSIANO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASSIANO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Limites da primazia do julgamento de mérito quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram específica e diretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ; a impugnação genérica ou implícita é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 665/666)