AREsp 2910401 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e a majoração de honorários é indevida no agravo interno, pois este não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Súmula Nº 182/stj Multa Processual Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO PEREIRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e a majoração de honorários é indevida no agravo interno, pois este não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido