AREsp 2822651 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), limitando‑se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PIONEIRO TRANSPORTES TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PIONEIRO TRANSPORTES TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Limites da alegação genérica para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ e demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), limitando‑se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.