AREsp 2930413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar, à luz da tese recursal, que a análise não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravantes: ELIANA DOS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ELIANA DOS REIS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar, à luz da tese recursal, que a análise não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.