AREsp 2805182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo tal impugnação requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidado pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ quando o caso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Cpc/2015 Ri/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo tal impugnação requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidado pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ quando o caso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme consta nos autos)