AREsp 2894157 - ACORDAO

AREsp 2894157 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de descompasso com a jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, e, para afastar a Súmula nº 83/STJ, é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso.

Parties
Agravante: JOSÉ ACASSIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ACASSIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de descompasso com a jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, e, para afastar a Súmula nº 83/STJ, é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.