AREsp 2910978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.026, §4º, do CPC por ausência de demonstração de intenção protelatória.

Parties
Agravante: PORTAL DO QUIXADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, §4º, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PORTAL DO QUIXADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §4º, do CPC somente quando demonstrada intenção protelatória, não automaticamente pelo desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.026, §4º, do CPC por ausência de demonstração de intenção protelatória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §4º, do CPC por ausência de intenção protelatória