AREsp 2892456 - ACORDAO

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Constatado que o agravante não impugnou de forma específica capítulos da decisão agravada (capítulos 1 e 3), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada
  3. 3 adequação da impugnação específica quanto à Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que o agravante não impugnou de forma específica capítulos da decisão agravada (capítulos 1 e 3), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.