AREsp 2906317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.